Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Enquadramento
Na sequência dos impactos da pandemia, o Conselho Europeu criou o Next Generation EU, um instrumento de recuperação, a partir do qual se desenvolve o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O PRR prevê a implementação de um conjunto de reformas e investimentos que visam a retoma do crescimento económico sustentado do país, organizados em 20 Componentes agrupadas em torno de três dimensões estruturantes, a Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital.
À Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) cabe, enquanto Beneficiário Intermediário (BI), a coordenação dos seguintes Programas, integrados na dimensão Transição Digital - Investimento TD-C19-i07 - Capacitação da Administração Pública - formação de trabalhadores e gestão do futuro:
Programa de estágios profissionais na Administração Pública
Visa desenvolver e valorizar as qualificações e competências de jovens com formação superior, permitindo um primeiro contacto com o mercado de trabalho, onde os estagiários e as entidades empregadoras beneficiem mutuamente de uma lógica de transmissão e renovação de conhecimento institucional e intergeracional, num contexto socioeconómico em que será necessário um excecional apoio à recuperação económica.
Promoção do teletrabalho
Pretende promover modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas, designadamente através do teletrabalho, como potenciador da melhoria da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional.
Este objetivo é prosseguido através de duas iniciativas tendentes à garantia de portabilidade dos postos de trabalho:
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Aquisição de meios de trabalho para a promoção do teletrabalho;
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Criação de espaços de Cowork.
Programa de estágios profissionais na Administração Pública
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AVISO N.º 01/C19-i07.05/2021 - Programa de estágios profissionais na Administração Pública (1.ª Edição)
Candidaturas (Fechado)
Data do Aviso: 27/12/2021
A submissão de Candidaturas decorre até dia 18 de março de 2022, aqui.
Torna-se público que foi republicado o Aviso n.º 1. Ver documentação aqui ou no site Recuperar Portugal
Execução (Em curso)
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AVISO N.º 04/C19-i07.05/2022 - Programa de estágios profissionais na Administração Pública (2.ª Edição)
Candidaturas (Fechado)
Data do Aviso: 07/01/2022
A submissão de Candidaturas decorre até dia 26 de abril de 2022, aqui.
Torna-se público que foi republicado o Aviso n.º 4. Ver documentação aqui ou no site Recuperar Portugal
Execução (Em curso)
Para esclarecimento de dúvidas:
Promoção do teletrabalho
I - Aquisição de meios de trabalho para a promoção do teletrabalho
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AVISO N.º 02/C19-i07.05/2021 - Aquisição de meios de trabalho para promoção do teletrabalho
Candidaturas (Fechado)
Data do Aviso: 28/12/2021
A submissão de Candidaturas decorre entre dia 28 de dezembro de 2021 a 26 de fevereiro de 2022, aqui.
Ver documentação aqui ou no site Recuperar Portugal
Republicação do Aviso de Concurso: 20/02/2024
Alteração dos pontos 5.1 e 14
Ver documentação aqui ou no site Recuperar Portugal
Execução (Em curso)
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Guia de apoio ao preenchimento do módulo de pedidos de pagamento - (desatualizado)
Para esclarecimento de dúvidas:
Pagamentos_teletrabalho_cowork@dgaep.pt
Para esclarecimento de dúvidas:
teletrabalho_cowork@dgaep.gov.pt
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AVISO N.º 05/C19-i07.05/2022 - Aquisição de meios de trabalho para promoção do teletrabalho
Candidaturas (Fechado)
Data do Aviso: 15/11/2022
A submissão de Candidaturas decorre até às 17 horas do dia 30 de novembro de 2022, aqui.
Torna-se público que foi republicado o Aviso n.º 5. Ver documentação aqui ou no site Recuperar Portugal
Republicação do Aviso de Concurso: 20/02/2024
Alteração dos pontos 5.1 e 14
Ver documentação aqui ou no site Recuperar Portugal
Execução (Em curso)
-
Guia de apoio ao preenchimento do módulo de pedidos de pagamento - (desatualizado)
Para esclarecimento de dúvidas:
Pagamentos_teletrabalho_cowork@dgaep.pt
Para esclarecimento de dúvidas:
teletrabalho_cowork@dgaep.gov.pt
II - Criação de espaços de Cowork
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AVISO N.º 03/C19-i07.05/2021 - Convite à apresentação de candidaturas ao financiamento da criação de espaços de Cowork
Candidaturas (Fechado)
Data do Aviso: 28/12/2021
A submissão de Candidaturas decorre entre dia 28 de dezembro de 2021 a 28 de março de 2022, aqui.
Ver documentação aqui ou no site Recuperar Portugal
Republicação do Aviso de Concurso: 05/02/2024
Alteração dos pontos 3Ba), 6 e 8
Ver documentação aqui ou no site Recuperar Portugal
Execução (Em curso)
Para esclarecimento de dúvidas:
Pagamentos_teletrabalho_cowork@dgaep.pt
Para esclarecimento de dúvidas:
teletrabalho_cowork@dgaep.gov.pt
Comunicação e Informação
As obrigações de informação e comunicação dos financiamentos do PRR seguem as orientações previstas na legislação da UE e nacional e devem ser cumpridas pelos beneficiários finais após assinatura do Termo de Aceitação.
Os beneficiários finais devem assegurar a visibilidade, o reconhecimento e a notoriedade de todos os financiamentos da União previstos no PRR através dos diversos canais existentes em todas as atividades de comunicação.
Destacam-se as seguintes obrigações:
- Os participantes nos projetos ou nas ações financiadas devem ser informados dos apoios da EU, quer pela utilização de barras de cofinanciamento em documentos e outros suportes, quer pela aposição de cartazes e painéis no local onde decorrem as atividades.
- A barra de financiamento deve conter os três logótipos previstos, nomeadamente do PRR, República Portuguesa e NextGeneration EU.
- A informação da visibilidade dos projetos no local deve permanecer visível até um ano após o término do PRR.
- As obrigações de garantir a visibilidade do apoio financeiro dos fundos NextGeneration EU são extensíveis a equipamentos físicos que resultam do investimento, designadamente a compra de equipamentos e materiais informáticos, ou outros;
De forma a garantir o cumprimento destas obrigações disponibilizam-se os documentos e as informações essenciais sobre as regras e procedimentos obrigatórios de comunicação, bem como o manual de normas gráficas e os logótipos e materiais a utilizar.
Para cumprimento das obrigações de comunicação e informação deve consultar:
Orientação Técnica n.º 5/2021 da EMRP, aqui
O manual de normas gráficas pode ser acedido aqui
Os logótipos e materiais editáveis estão disponíveis para download aqui
Risco de Duplo Financiamento
No âmbito das operações financiadas pelo PRR, resulta por parte dos Beneficiários Finais o compromisso de cumprir um conjunto de obrigações principais e acessórias, em concreto a obrigação de assegurar que "Os financiamentos do PRR não são acumuláveis com outros fundos ou mecanismos europeus para as mesmas despesas." (cf. art.º 12.º n.º 1 do DL n.º 29-B/2021)
Com o objetivo de proceder à definição dos procedimentos necessários e aplicáveis a uma execução do PRR mais eficaz e eficiente e a uma adequada proteção dos interesses financeiros da União Europeia e de Portugal, tendo por objeto a mitigação do risco de duplo financiamento, foi aprovada pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» a:
- Orientação Técnica EMRP n.º 11/2023, de 28 de julho - Mitigação do Risco de Duplo Financiamento (pode ser consultada aqui).
Do ponto 5.2 da citada Orientação Técnica resulta que "Compete, assim, ao BI estabelecer um conjunto de verificações, junto dos BF, visando assegurar o cumprimento das suas obrigações, de entre as quais se destaca a verificação da dimensão de risco de duplo financiamento. "
Por conseguinte, face às obrigações acessórias contratualizadas através do Termo de Aceitação de cada operação de financiamento, os Beneficiários Finais devem proceder ao preenchimento de um Questionário/Declaração de Compromisso, o qual assume natureza declarativa.
Os Beneficiários Finais das operações contratualizadas no âmbito dos Programas de Estágios e do Teletrabalho podem aceder aqui ao Questionário.
O Questionário deve ser preenchido e assinado pelo(a) representante legal do BF e remetido à DGAEP, até 17.05.2023, enquanto Beneficiária Intermediária, através do seguinte endereço eletrónico PRRBF@dgaep.gov.pt
Documentos:
Orientação Técnica n.º 11/2023 da EMRP
Flyer (critérios de classificação a aplicar aos BF na verificação do risco de duplo financiamento)
Legislação:
Consulte a legislação aplicável ao PRR aqui
Orientações Técnicas:
Consulte as Orientações Técnicas da EMRP aqui
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Atenção: O procedimento decorre exclusivamente através de plataforma eletrónica SI PRR. Para acesso é indispensável que o beneficiário efetue o registo no Balcão 2020. |
Para mais informação, consulte os seguintes Links: